Versão: 1.4 | Data de vigência: Junho de 2026
1. Identificação
O aplicativo Ampatas é desenvolvido e operado por:
BAGUATECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Nome fantasia: BAGUATECH
CNPJ: 66.333.971/0001-61
Contato: dev@baguatech.com.br
2. Descrição do Serviço
O aplicativo Ampatas permite que tutores de animais de estimação centralizem, organizem e compartilhem o histórico médico de seus pets. O serviço inclui:
- Cadastro e gestão do perfil de pets
- Registro de consultas, exames, vacinas e procedimentos veterinários
- Cofre Digital para armazenamento de documentos e exames
- Compartilhamento do histórico via QR Code com veterinários escolhidos pelo tutor
- Conta compartilhada entre até 2 tutores (titular + co-tutor convidado) por pet
- Planos de assinatura Free e Premium
3. Aceite dos Termos
Ao criar uma conta no Ampatas, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso continuado do serviço após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
4. Dados Coletados
Para a prestação do serviço, o Ampatas coleta:
- Dados de identificação: nome completo, e-mail, CPF (tutores), CRMV (veterinários)
- Dados dos pets: nome, espécie, raça, data de nascimento, peso, histórico médico
- Documentos: arquivos enviados para o Cofre Digital (laudos, receitas, exames)
- Dados de uso: logs de acesso, ações no aplicativo
Detalhes sobre o tratamento desses dados constam na nossa Política de Privacidade.
5. Uso dos Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação e melhoria do serviço Ampatas
- Comunicações relacionadas à conta do usuário
- Suporte ao cliente
A BAGUATECH não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
6. Compartilhamento com Veterinários
O compartilhamento do histórico do pet com veterinários ocorre exclusivamente mediante ação do tutor, via geração de QR Code no aplicativo. O veterinário acessa apenas:
- Informações básicas do pet
- Registros de saúde (consultas, vacinas, exames)
- Documentos da categoria "Saúde" do Cofre Digital
O veterinário nunca tem acesso ao CPF do tutor, documentos da categoria "Confidencial" ou qualquer dado pessoal sensível do titular.
7. Compartilhamento entre Tutores (Conta Compartilhada)
O Ampatas permite que um mesmo pet seja acompanhado por até 2 tutores sob uma única assinatura Premium, atendendo famílias e casais que dividem o cuidado do animal.
- Tutor titular (pagante): contrata e controla exclusivamente a assinatura Premium. Uma única assinatura (R$ 19,90/mês ou R$ 199,90/ano) cobre o titular e 1 (um) co-tutor convidado, sem custo adicional. O titular é o único responsável pelo pagamento e pelas decisões de billing (upgrade, downgrade, cancelamento).
- Co-tutor convidado: recebe acesso de leitura, adição e edição ao histórico médico, à agenda de lembretes e aos documentos da categoria "Saúde" do pet compartilhado. O co-tutor não pode excluir registros médicos nem pets, e não controla, contrata ou cancela a assinatura.
- Sem fusão de contas (modelo aditivo): aceitar um convite de co-tutor não apaga nem mescla os pets e dados que o co-tutor já possua. O co-tutor mantém os próprios pets e passa a também visualizar os do titular — nenhum dado é excluído em razão do vínculo.
- Cofre Confidencial: permanece privado do tutor que o criou — o co-tutor não acessa documentos confidenciais protegidos por PIN.
- Exclusão de registros: apenas o tutor titular pode excluir registros médicos — medida que preserva o histórico em eventuais disputas (ex.: guarda compartilhada do animal).
- Registro de auditoria: alterações ficam visíveis para ambos os tutores, indicando autor e data.
- Revogação de acesso: o tutor titular pode revogar o acesso do co-tutor a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. A partir da revogação, o ex-co-tutor perde imediatamente o acesso aos dados do pet. A revogação é permanente; um novo convite deve ser gerado para restabelecer o acesso.
- Suspensão por perda do plano Premium: caso o tutor titular cancele ou deixe de renovar a assinatura Premium, o acesso do co-tutor fica suspenso automaticamente enquanto a conta do titular permanecer no plano Free. O acesso do co-tutor é reativado automaticamente se o titular reassinar o plano Premium.
- Responsabilidade: cada tutor é responsável pelas informações que insere. O compartilhamento pressupõe consentimento mútuo entre os tutores quanto ao acesso aos dados do pet.
8. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por:
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Utilizar o serviço de acordo com a legislação brasileira
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos
9. Limitação de Responsabilidade
A BAGUATECH envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e segurança do serviço Ampatas. No entanto, não se responsabiliza por:
- Falhas ou interrupções nos serviços de infraestrutura de terceiros (Supabase/AWS)
- Perdas de dados decorrentes de eventos fora do controle razoável da BAGUATECH
- Danos indiretos ou consequenciais
10. Direito de Exclusão (LGPD)
O usuário pode solicitar a exclusão de todos os seus dados a qualquer momento enviando e-mail para dev@baguatech.com.br com assunto [LGPD] Exclusão de dados. Os dados serão removidos em até 30 dias após a solicitação confirmada. Backups são purgados em até 60 dias.
11. Alterações nos Termos
A BAGUATECH pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias.
12. Disposições Gerais
- Lei aplicável: República Federativa do Brasil
- Legislação de referência: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja
Última atualização: Junho de 2026 (v1.4 — Sprint 10: cláusula multi-tutor; acrescido o modelo aditivo — aceitar um convite de co-tutor não funde contas nem exclui dados)